Termo de Responsabilidade do Síndico

V3RCondo — Plataforma de Gestão Inteligente para Condomínios

Versão 1.2 — Novembro de 2026

Aviso Legal

Este documento é aceito por quem cria um condomínio na plataforma, na qualidade de síndico — uma vez por condomínio, e novamente por quem vier a assumir a função depois.

Ele não se confunde com o Contrato de Prestação de Serviços, que trata da relação comercial entre a V3RTECH e o condomínio (planos, preços, cobrança da cota), nem com os Termos de Uso, que regem o uso da plataforma por cada pessoa — síndico, condômino ou porteiro — e são aceitos individualmente.

1. Das Partes

1.1. Este termo é aceito por quem cria o condomínio na plataforma, declarando ser síndico, administrador ou pessoa autorizada a administrá-lo, na qualidade de representante do condomínio — não em nome pessoal.

1.2. O aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, prestado por essa mesma pessoa para usar o aplicativo, é outro ato e continua valendo independentemente deste termo.

2. Do Aceite

O condomínio passa por uma análise da administração antes de incluir pessoas, enviar avisos ou abrir conta de cobrança. Depois de liberado, ele tem acesso completo por 30 dias. Passado esse prazo sem assinatura, ele continua funcionando no plano básico, sem os recursos exclusivos do plano superior — a cláusula 7 detalha. A contratação dos serviços de cobrança, quando o condomínio quiser usá-los, é feita depois, por documento próprio (o Contrato de Prestação de Serviços).

Do aceite ficam registrados a data e a hora, a versão deste termo, quem aceitou e o endereço de rede apurado pelo servidor da V3RTECH. Depois de aceitar, o documento fica disponível para download a qualquer momento.

Cláusulas

1. Quem aceita, e em que condição

1.1. Quem aceita declara ser síndico, administrador ou pessoa autorizada a administrar o condomínio informado, e responde pela veracidade dessa declaração.

1.2. A V3RTECH não verifica a eleição do síndico nem a regularidade da administração do condomínio, e confia na declaração prestada neste ato.

1.3. Havendo troca de quem administra o condomínio na plataforma, o novo síndico será solicitado a aceitar este termo, que passará a valer em relação a ele. A solicitação é enviada pelos canais de comunicação que ele mantiver habilitados.

1.4. Até que o novo síndico aceite, o aceite anterior continua válido e o condomínio segue funcionando normalmente. O aceite anterior permanece registrado como prova do período em que vigorou, e quem o deu não responde por atos praticados depois de ter deixado a função.

2. Veracidade e atualização das informações

2.1. Os dados do condomínio informados no cadastro — nome, endereço, unidades e demais informações — devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

2.2. Constatada informação falsa ou cadastro de condomínio inexistente, a V3RTECH pode suspender o acesso, na forma da cláusula 6.

2.3. A administração pode liberar ou recusar o condomínio, informando o motivo da recusa. Trocar o nome ou o CNPJ nos primeiros 30 dias depois da liberação devolve o condomínio à análise, sem apagar nenhum dado.

3. Uso consciente da plataforma

3.1. O síndico usará a plataforma conforme a lei, a convenção do condomínio e o regimento interno.

3.2. O síndico não usará a plataforma para constranger, expor ou punir moradores, nem para divulgar informação que a convenção, o regimento ou a lei determinem manter reservada.

3.3. Os avisos, documentos e cobranças enviados pela plataforma partem de decisão do síndico. A V3RTECH disponibiliza o meio; o conteúdo e a oportunidade do envio são de quem os emite.

3.4. O síndico não usará a plataforma para comunicação de natureza comercial alheia à administração do condomínio.

3.5. Ao habilitar o assistente por mensagem para os condôminos, o síndico o faz em nome do condomínio, na qualidade de controlador dos dados, ciente de que cada condômino que o ativar terá as mensagens interpretadas por provedor de inteligência artificial, conforme a Política de Privacidade.

4. Dados pessoais dos moradores e de terceiros

4.1. O condomínio é o controlador dos dados pessoais dos condôminos, moradores, funcionários, fornecedores, visitantes e de qualquer pessoa natural inserida na plataforma: é ele quem decide quais dados são tratados, para qual finalidade e quem tem acesso a eles.

4.2. A V3RTECH é a operadora e trata esses dados por conta e ordem do condomínio, nos limites deste termo, do Contrato de Prestação de Serviços e da Lei nº 13.709/2018. A V3RTECH fornece a ferramenta de gestão: não decide a finalidade do tratamento, não escolhe quem é cadastrado e não responde pelo conteúdo que o síndico insere na plataforma.

4.3. Cabe ao síndico ter base legal para inserir e tratar cada dado pessoal, atender aos pedidos dos titulares quanto aos dados sob controle do condomínio e observar os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade.

4.4. O síndico concederá acesso somente a quem exerça função que o justifique, e revogará o acesso de quem deixar a função.

4.5. O síndico não extrairá da plataforma dados pessoais para finalidade estranha à administração do condomínio.

4.6. A V3RTECH atua como controladora apenas onde a lei e a instituição de pagamento exigem: prevenção à fraude, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5. Credenciais e segurança

5.1. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, e o síndico zelará pelas suas.

5.2. O síndico comunicará à V3RTECH, assim que souber, qualquer uso indevido de credencial ou acesso não autorizado ao condomínio que administra.

6. Descumprimento

6.1. Descumprido este termo, a V3RTECH poderá, conforme a gravidade e de forma proporcional, notificar o síndico, suspender o acesso do condomínio ou encerrá-lo.

6.2. Suspensão ou encerramento por descumprimento não impede o condomínio de exportar seus dados, observados os prazos de retenção informados na Política de Privacidade.

6.3. Encerramento por descumprimento não gera direito a indenização, e não afeta obrigações financeiras já constituídas.

7. Plano, período de avaliação e serviços de cobrança

7.1. Depois de liberado pela administração, o condomínio tem 30 dias de acesso ao plano completo, contados da liberação, sem custo e sem necessidade de informar meio de pagamento.

7.2. Encerrado esse prazo sem a contratação da assinatura, o condomínio passa automaticamente ao plano básico e deixa de dispor dos recursos exclusivos do plano superior. Nenhum dado é apagado por essa mudança, e a assinatura pode ser contratada a qualquer tempo.

7.3. Os valores da assinatura são os da tabela de preços vigente publicada pela V3RTECH e apresentada na plataforma antes da contratação.

7.4. Os serviços de cobrança automática são contratados à parte e dependem de aceite do Contrato de Prestação de Serviços e de abertura de conta junto à instituição de pagamento, em ato próprio e posterior a este. A remuneração da V3RTECH por esses serviços é tratada naquele documento.

8. Vigência

8.1. Este termo vigora a partir do aceite, enquanto o condomínio existir na plataforma, e é substituído a cada nova versão que o síndico venha a aceitar.

8.2. Alterada a versão, o síndico será solicitado a aceitar a nova, pelos canais de comunicação que mantiver habilitados. Até o novo aceite, a versão anterior continua válida e o condomínio segue funcionando normalmente.

9. Do Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a este termo:

Versão 1.2 — Novembro de 2026. Reúne o item 3.5, sobre o assistente por mensagem para os condôminos, publicado neste manual em 16 de setembro de 2026, e as mudanças a seguir. O condomínio passa por análise da administração antes de incluir pessoas, enviar avisos ou abrir conta de cobrança (parágrafo de abertura e item 2.3); o período de avaliação de 30 dias passa a contar da liberação, e não da criação (item 7.1). Quem aceitou a versão anterior é solicitado a aceitar a nova, sem bloqueio: até o novo aceite, a versão anterior continua valendo (itens 1.4 e 8.2).

Versão 1.0 — Setembro de 2026. Documento criado a partir do desmembramento do compromisso que, até então, não existia como instrumento próprio: quem criava um condomínio não assumia nenhum compromisso formal sobre como usá-lo, além dos Termos de Uso pessoais. Este termo passa a ser aceito na criação do condomínio, uma vez por condomínio, e novamente por quem vier a assumir a síndica depois. Próxima revisão prevista: quando houver alteração relevante no período de avaliação ou nas regras de responsabilidade do síndico.