Termos de Uso

V3RCondo — Plataforma de Gestão Inteligente para Condomínios

Versão 1.2 — Julho de 2026

Aviso Legal

Este documento é um instrumento jurídico vinculante. Ao criar uma conta ou utilizar o V3RCondo, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. Das Partes

1.1. Prestadora de serviços: V3RTECH TECNOLOGIA, CONSULTORIA E INOVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília/DF, responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da plataforma V3RCondo, acessível em v3rcondo.com.br.

1.2. Usuário: Toda pessoa física que acessa e utiliza o V3RCondo, seja na qualidade de:

  • Síndico (manager): responsável pela administração do condomínio, com acesso a todas as funcionalidades de gestão;
  • Condômino (resident): morador ou proprietário de unidade, com acesso às funcionalidades de autoatendimento e acompanhamento;
  • Porteiro: usuário autorizado pelo síndico para registro de visitantes e controle de acesso, com permissões restritas a essa finalidade;
  • Subsíndico e membros do Conselho Fiscal: condôminos com título atribuído pelo síndico para fins de identificação e comunicação interna, sem permissões adicionais em relação ao papel de condômino;
  • Administrador da plataforma: usuário interno da V3RTECH com acesso irrestrito para fins de suporte e operação.

O síndico é responsável pelo cadastro e pela gestão dos usuários vinculados ao seu condomínio e responde pelo uso adequado da plataforma por esses usuários.

2. Do Objeto

O V3RCondo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão condominial que oferece, entre outros recursos:

  • Controle financeiro (receitas, despesas, contas bancárias)
  • Gestão de tarefas, compras e fornecedores
  • Comunicação entre síndico e condôminos (mural, notificações, solicitações)
  • Armazenamento e compartilhamento de documentos
  • Geração de relatórios analíticos com inteligência artificial
  • Gestão de acordos de inadimplência e negociação de dívidas condominiais
  • Convocação, condução e registro digital de assembleias condominiais

3. Do Cadastro e Acesso

3.1. Para utilizar o V3RCondo, o usuário deve criar uma conta com e-mail e senha válidos ou autenticar-se via conta Google.

3.2. O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastradas e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.3. Um condomínio é cadastrado por um síndico (manager), que pode adicionar condôminos diretamente ou importá-los via planilha. Cada usuário pode estar vinculado a múltiplos condomínios.

3.4. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre usuários distintos.

4. Dos Planos e Preços

4.1. O V3RCondo oferece dois planos:

Plano Descrição
Básico Gratuito, com acesso às funcionalidades essenciais
Pro Pago, com acesso completo a todos os recursos

4.2. Todo condomínio novo recebe automaticamente 30 dias de trial gratuito do plano Pro, sem necessidade de cartão de crédito.

4.3. O preço do plano Pro é calculado automaticamente a partir do número de unidades cadastradas pelo condomínio na plataforma, conforme as faixas:

Faixa Preço
1 a 20 unidades R$ 129,90/mês
21 a 50 unidades R$ 279,90/mês
51 a 100 unidades R$ 499,90/mês
101 a 200 unidades R$ 899,90/mês
Acima de 200 unidades Sob consulta

4.4. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. A alteração não se aplica a assinaturas vigentes até o próximo ciclo de cobrança.

4.5. Os pagamentos são processados pelo Stripe, plataforma de pagamentos internacional, e podem ser realizados via cartão de crédito.

4.6. Do cadastro de unidades e do ajuste automático da faixa.

4.6.1. O valor do plano Pro é calculado automaticamente a partir do número de unidades cadastradas pelo condomínio na plataforma, e é ajustado automaticamente — para cima ou para baixo — quando esse número muda, passando a nova faixa a valer a partir da próxima renovação, sem cobrança ou reembolso proporcional no meio do ciclo vigente.

4.6.2. O síndico ou responsável pela conta é responsável por manter o cadastro de unidades completo e fiel à realidade do condomínio. A V3RTECH pode auditar a qualquer tempo a compatibilidade entre o número de unidades cadastradas e o número real de unidades do condomínio.

4.6.3. Constatada divergência, a V3RTECH notificará o síndico por escrito (e-mail cadastrado e/ou aviso no aplicativo), concedendo prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da notificação, para que corrija voluntariamente o cadastro ou apresente justificativa por escrito para a divergência.

4.6.4. Corrigida a divergência ou aceita a justificativa dentro do prazo, aplica-se apenas o ajuste do plano à faixa correta e, quando cabível, a cobrança da diferença do período, sem multa. Não corrigida a divergência nem apresentada justificativa aceitável no prazo, caracterizada a má-fé, a V3RTECH poderá ajustar retroativamente o plano à faixa correta, cobrar a diferença desde o início da divergência — acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária — e aplicar multa de 20% sobre a diferença apurada, sem prejuízo da suspensão ou rescisão do serviço.

4.6.5. Configurada reincidência — síndico anteriormente notificado por divergência que, após regularizar, volta a apresentar divergência —, o prazo prévio de correção previsto no item 4.6.3 poderá ser dispensado, aplicando-se diretamente as sanções previstas no item 4.6.4.

5. Do Cancelamento e Reembolso

5.1. O usuário pode cancelar a assinatura Pro a qualquer momento pelo portal do cliente, acessível em Configurações → Gerenciar assinatura.

5.2. Após o cancelamento, o plano volta automaticamente para o Básico ao final do período já pago. Os dados permanecem preservados.

5.3. Reembolsos podem ser solicitados em até 7 dias a partir da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49). Solicitações fora desse prazo serão avaliadas caso a caso.

5.4. Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail v3rcondo@v3rtech.com.br.

6. Das Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

  • Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação brasileira;
  • Não inserir dados falsos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
  • Não tentar acessar áreas restritas ou dados de outros condomínios;
  • Não realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
  • Não utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas.

7. Das Responsabilidades da V3RTECH

7.1. A V3RTECH compromete-se a:

  • Manter a plataforma disponível com razoável nível de continuidade;
  • Proteger os dados dos usuários conforme descrito na Política de Privacidade;
  • Notificar os usuários em caso de alterações relevantes nos Termos ou nos serviços.

7.2. A V3RTECH não se responsabiliza por:

  • Decisões administrativas ou financeiras tomadas com base nas informações da plataforma;
  • Danos decorrentes de uso indevido por parte do usuário ou de terceiros com acesso às suas credenciais;
  • Indisponibilidade temporária por manutenção programada ou eventos fora do controle da V3RTECH (caso fortuito ou força maior).

8. Do Uso de Inteligência Artificial

8.1. O V3RCondo utiliza modelos de inteligência artificial generativa para produzir os seguintes conteúdos:

  • Relatório mensal de gestão com análise de dados financeiros e operacionais do condomínio;
  • Relatório de execução de compras e obras;
  • Ata de assembleia condominial.

8.2. Todo conteúdo gerado por inteligência artificial tem caráter meramente orientativo e informativo. O conteúdo não constitui assessoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada, e não deve ser utilizado como substituto de orientação profissional qualificada.

8.3. O síndico que solicitar a geração de conteúdo por IA e optar por publicá-lo ou distribuí-lo assume integralmente a responsabilidade pela revisão, adequação e veracidade do conteúdo final antes de sua publicação. A V3RTECH não valida nem audita o conteúdo gerado.

8.4. Em relação à ata de assembleia condominial gerada por inteligência artificial:

  • (a) O documento gerado constitui uma minuta preliminar elaborada com base nos registros inseridos durante a condução digital da assembleia na plataforma;
  • (b) A ata somente adquire validade jurídica após revisão e aprovação pelo síndico responsável, observadas as formalidades previstas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 4.591/1964 e os arts. 1.350 a 1.356 do Código Civil;
  • (c) A V3RTECH não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes da publicação, arquivamento ou utilização de ata gerada pela plataforma sem a devida revisão pelo síndico.

8.5. Para a geração dos conteúdos listados no art. 8.1, dados do condomínio são processados por provedor de inteligência artificial terceirizado. O tratamento desses dados, o provedor utilizado e as salvaguardas adotadas estão descritos na Política de Privacidade. O uso dos recursos de inteligência artificial implica ciência e concordância com esse processamento.

8.6. A disponibilidade dos recursos de inteligência artificial depende de serviços de terceiros e pode estar sujeita a interrupções ou indisponibilidades fora do controle da V3RTECH. A indisponibilidade temporária desses recursos não constitui inadimplemento contratual nem gera direito a reembolso ou compensação.

9. Dos Acordos de Inadimplência

9.1. O V3RCondo disponibiliza recursos para registro e gestão de acordos de parcelamento de dívidas condominiais, compreendendo:

  • Criação de acordos pelo síndico com geração de documento em PDF;
  • Negociação de dívida em modalidade self-service pelo condômino, dentro dos parâmetros previamente configurados pelo síndico.

9.2. Os documentos gerados pela plataforma em decorrência de acordos de inadimplência constituem registros internos das condições pactuadas entre as partes do condomínio. Esses documentos não possuem assinatura digital qualificada nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e não se equiparam, por si só, a títulos executivos extrajudiciais.

9.3. A V3RTECH não é parte dos acordos registrados na plataforma e não se responsabiliza por:

  • A veracidade ou exatidão dos dados inseridos pelo síndico ou pelo condômino;
  • O cumprimento das obrigações assumidas por qualquer das partes;
  • A validade ou eficácia jurídica do acordo perante terceiros ou em processos judiciais ou extrajudiciais.

9.4. Na modalidade self-service, o condômino propõe o parcelamento dentro dos parâmetros configurados pelo síndico. Ao confirmar o acordo na plataforma, o condômino declara reconhecer a dívida descrita e aceitar as condições de parcelamento estabelecidas. A responsabilidade pela configuração adequada dos parâmetros — incluindo percentual de multa, taxa de juros, número máximo de parcelas e valor mínimo por parcela — é exclusiva do síndico.

9.5. Para fins de cobrança judicial ou extrajudicial, os registros da plataforma podem ser utilizados como base documental, cabendo às partes interessadas buscar orientação jurídica especializada quanto à forma de instrumentalização adequada ao seu caso.

9.6. Nenhuma funcionalidade relacionada a acordos de inadimplência disponível na plataforma constitui ou deve ser interpretada como assessoria jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.

10. Da Propriedade Intelectual

10.1. O V3RCondo, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo editorial, é propriedade exclusiva da V3RTECH.

10.2. Os dados inseridos pelos usuários permanecem de propriedade dos usuários. A V3RTECH não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo gerado pelos condomínios.

10.3. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa da V3RTECH.

11. Da Suspensão e Encerramento

11.1. A V3RTECH pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou condomínio nas seguintes situações:

  • Inadimplência por mais de 30 dias após falha no pagamento;
  • Violação dos presentes Termos;
  • Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

11.2. Em caso de encerramento por inadimplência, o acesso é suspenso após notificação prévia. Após 30 dias contados da suspensão sem regularização, a conta poderá ser permanentemente desativada e os dados excluídos, conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Das Alterações nos Termos

12.1. A V3RTECH pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

12.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12.3. A versão vigente estará sempre disponível em docs.v3rcondo.com.br/legal/termos.

13. Do Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Do Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

Versão 1.1 — Atualizado em maio de 2026. Próxima revisão prevista: abril de 2027 ou quando houver alteração relevante nos serviços.